AREsp 3218389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do falecimento de um dos patronos; o réu estava representado por outros advogados regularmente constituídos, não houve pedido expresso para intimação apenas do patrono falecido, e fatos como a inércia do réu e a circunstância de um dos advogados ser filho do patrono reforçam a presunção de ciência e a regularidade das intimações, razão pela qual uma irregularidade formal sem prejuízo não configura nulidade.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO GALOZZI BIGONGIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Falecimento De Patrono, Intimações, Representação Por Mais De Um Advogado, Prejuízo Concreto, Art. 563 Do CPP, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Nulidade Processual Falecimento De Patrono Intimações Representação Por Mais De Um Advogado Prejuízo Concreto +2 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO GALOZZI BIGONGIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento de patrono após a interposição de recurso acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes
  2. 2 Se a intimação de apenas um dos advogados é válida quando o réu é representado por mais de um patrono
  3. 3 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do falecimento de um dos patronos; o réu estava representado por outros advogados regularmente constituídos, não houve pedido expresso para intimação apenas do patrono falecido, e fatos como a inércia do réu e a circunstância de um dos advogados ser filho do patrono reforçam a presunção de ciência e a regularidade das intimações, razão pela qual uma irregularidade formal sem prejuízo não configura nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993