RHC 237872 - DECISAO

RHC 237872 - DECISAO

Negou-se provimento porque a indisponibilidade superveniente das mídias não gera nulidade automática quando as gravações estiveram disponíveis durante instrução, alegações finais, sentença e apelação, não havendo demonstração de prejuízo concreto, a condenação dirigiu-se por outros elementos probatórios e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; aplica-se o art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO; Impetrado: 2ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Extravio De Mídias Audiovisuais, Disponibilidade De Prova, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Audiovisual Preservação De Prova Nulidade Processual Prejuízo Processual Extravio De Mídias Audiovisuais Disponibilidade De Prova +1 more

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Parties

JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

Paciente

2ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Piauí

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o extravio posterior das mídias audiovisuais da audiência de instrução acarreta nulidade da ação penal desde aquele ato
  2. 2 Se a defesa demonstrou prejuízo concreto decorrente da perda das gravações
  3. 3 Se precedentes do STJ sobre prova gravada se aplicam ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a indisponibilidade superveniente das mídias não gera nulidade automática quando as gravações estiveram disponíveis durante instrução, alegações finais, sentença e apelação, não havendo demonstração de prejuízo concreto, a condenação dirigiu-se por outros elementos probatórios e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; aplica-se o art. 563 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.