AREsp 3178829 - DECISAO

AREsp 3178829 - DECISAO

A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e tal nulidade não é sanada pelo comparecimento tardio do réu em fase recursal; assim, impõe-se anular os atos desde o momento em que deveria ter sido nomeado curador especial e devolver os autos ao juízo de origem para a regular nomeação e reabertura do prazo para contestação.

Parties
Agravante (réu Na Origem): CLEUDO EVANDRO GREGORIO COSTA; Recorrida (autora Na Origem): ASSOCIAÇÃO SERGICLUBE.MAIS PROTEÇÃO PATRIMONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter sido nomeado curador especial ao réu revel citado por hora certa.
Legal Topics
Nulidade Processual, Curador Especial, Citação Por Hora Certa, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Nulidade Processual Curador Especial Citação Por Hora Certa Revelia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CLEUDO EVANDRO GREGORIO COSTA

Agravante (réu Na Origem)

ASSOCIAÇÃO SERGICLUBE.MAIS PROTEÇÃO PATRIMONIAL

Recorrida (autora Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa gera nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes
  2. 2 Se o comparecimento tardio do réu em fase recursal supre a falta de curador especial e saneia a nulidade

Ratio Decidendi

A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e tal nulidade não é sanada pelo comparecimento tardio do réu em fase recursal; assim, impõe-se anular os atos desde o momento em que deveria ter sido nomeado curador especial e devolver os autos ao juízo de origem para a regular nomeação e reabertura do prazo para contestação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter sido nomeado curador especial ao réu revel citado por hora certa.

Orders

  • Declara-se a nulidade dos atos processuais subsequentes ao decurso do prazo de defesa após a citação por hora certa.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nomeação de curador especial e reabertura de prazo para apresentação de contestação.