HC 1066521 - DECISAO

HC 1066521 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não era manifesta: a estenotipia é meio legal de registro (art.405, §1º, CPP), os depoimentos foram disponibilizados às partes e não foram impugnados no momento oportuno, operando-se a preclusão; não houve demonstração de prejuízo apto a invalidar a...

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Parties
Paciente: EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Estenotipia, Gravação Audiovisual, Preclusão, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Nulidade Processual Estenotipia Gravação Audiovisual Preclusão +4 more

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Parties

EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de registro audiovisual da prova oral
  2. 2 validade da estenotipia nos termos do art. 405, § 1.º, do Código de Processo Penal
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não era manifesta: a estenotipia é meio legal de registro (art.405, §1º, CPP), os depoimentos foram disponibilizados às partes e não foram impugnados no momento oportuno, operando-se a preclusão; não houve demonstração de prejuízo apto a invalidar a prova; e a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 apontados pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus