REsp 1912658 - DECISAO

REsp 1912658 - DECISAO

A inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura, na hipótese, nulidade relativa que exige demonstração do efetivo prejuízo na forma do art. 563 do CPP; não tendo os recorrentes demonstrado prejuízo, e sendo a pergunta indeferida mera repetição já respondida pela testemunha, não há nulidade nem ilicitude de prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ERICK RENATO FIGUEIREDO VERGINIO; Recorrente: LUIS FELIPE FIGUEIREDO VERGINIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Relativa, Inversão Da Ordem De Inquirição, Art. 212 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Relativa Inversão Da Ordem De Inquirição Art. 212 Do CPP Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ERICK RENATO FIGUEIREDO VERGINIO

Recorrente

LUIS FELIPE FIGUEIREDO VERGINIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado

Parte Com Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP e possibilidade de nulidade relativa
  2. 2 Necessidade de demonstração do prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Indeferimento de pergunta por repetição e avaliação de prejuízo processual

Ratio Decidendi

A inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura, na hipótese, nulidade relativa que exige demonstração do efetivo prejuízo na forma do art. 563 do CPP; não tendo os recorrentes demonstrado prejuízo, e sendo a pergunta indeferida mera repetição já respondida pela testemunha, não há nulidade nem ilicitude de prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.