HC 844170 - DECISAO

HC 844170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as nulidades invocadas (ausência do Ministério Público e atuação do magistrado na inquirição de testemunhas) são nulidades relativas que não foram alegadas no momento processual oportuno e não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio pas...

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Parties
Paciente: TALITA EDUGE BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante/representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Relativa, Preclusão Temporal, Ausência Do Ministério Público Na Audiência, Artigo 212 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Preclusão Temporal Ausência Do Ministério Público Na Audiência Artigo 212 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

TALITA EDUGE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por ausência do membro do Ministério Público
  2. 2 nulidade por atuação do magistrado na inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP)
  3. 3 preclusão por não alegação no momento oportuno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as nulidades invocadas (ausência do Ministério Público e atuação do magistrado na inquirição de testemunhas) são nulidades relativas que não foram alegadas no momento processual oportuno e não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.