HC 904851 - ACORDAO

HC 904851 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a ausência de entrevista reservada constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado; a nulidade não foi alegada na primeira oportunidade (preclusão); o acusado permaneceu em silêncio no interrogatório e a condenação apoiou-se em...

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Parties
Paciente/agravante: JANUÁRIO FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Nulidade Relativa, Entrevista Advogado Réu, Cerceamento De Defesa, Extorsão Mediante Sequestro, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Nulidade Relativa Entrevista Advogado Réu Cerceamento De Defesa Extorsão Mediante Sequestro Extorsão Qualificada

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Parties

JANUÁRIO FERREIRA DA ROCHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa capaz de ensejar nulidade
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio era cabível para reconhecer a nulidade e relaxar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a ausência de entrevista reservada constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado; a nulidade não foi alegada na primeira oportunidade (preclusão); o acusado permaneceu em silêncio no interrogatório e a condenação apoiou-se em provas diversas da confissão, de modo que não houve constrangimento ilegal suficiente a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.