REsp 2131566 - DECISAO

REsp 2131566 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial ministerial porque a defesa não impugnou tempestivamente a suposta inobservância do art. 212 do CPP, incidindo preclusão, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, afastada a tese de violação ao art. 212 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Acórdão recorrido cassado. Autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, afastada a tese de violação ao art. 212 do CPP.
Legal Topics
Nulidade Relativa, Inversão Da Ordem De Inquirição, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Preclusão, Prova Produzida Pelo Juiz
Processo Penal Direito Penal Nulidade Relativa Inversão Da Ordem De Inquirição Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP Preclusão Prova Produzida Pelo Juiz

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 212 do CPP pela inquirição de testemunhas pelo juiz antes da formulação de perguntas pelas partes
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva da nulidade pela defesa

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial ministerial porque a defesa não impugnou tempestivamente a suposta inobservância do art. 212 do CPP, incidindo preclusão, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, afastada a tese de violação ao art. 212 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Acórdão recorrido cassado. Autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, afastada a tese de violação ao art. 212 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial ministerial
  • Cassar o aresto recorrido