HC 904418 - DECISAO

HC 904418 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as nulidades apontadas (art.212 CPP e art.191 CPP) são de natureza relativa, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova oral e auto de apreensão, havendo elementos suficientes para reconhecer materialidade e autoria, e a dosimetria e regime foram mantidos de forma fundamentada.

Parties
Paciente: KARLOS MANUEL DOS SANTOS ERNESTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Relativa, Art. 212 Do CPP, Art. 191 Do CPP, Roubo, Desclassificação Para Furto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Art. 212 Do CPP Art. 191 Do CPP Roubo Desclassificação Para Furto +3 more

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Parties

KARLOS MANUEL DOS SANTOS ERNESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do sistema acusatório pelo magistrado ter formulado perguntas às testemunhas (art.212 CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por não permitir participação no interrogatório dos demais acusados (art.191 CPP)
  3. 3 ausência de provas e atipicidade da conduta/pleito de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as nulidades apontadas (art.212 CPP e art.191 CPP) são de natureza relativa, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova oral e auto de apreensão, havendo elementos suficientes para reconhecer materialidade e autoria, e a dosimetria e regime foram mantidos de forma fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus