RHC 201800 - DECISAO

RHC 201800 - DECISAO

A nulidade alegada pela inquirição judicial é relativa e depende da demonstração de prejuízo concreto; a defesa não comprovou qualquer prejuízo nem demonstrou ter alegado a nulidade tempestivamente, configurando preclusão; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o recurso foi desprovido, não sendo possível o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME JOSE DA COSTA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Relativa, Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Art. 212 Do CPP, Prejuízo Concreto, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Nulidade Relativa Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz Art. 212 Do CPP Prejuízo Concreto Preclusão

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Parties

LUIS GUILHERME JOSE DA COSTA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 212 do Código de Processo Penal pela Magistrada ao inquirir testemunhas
  2. 2 Se a inquirição de testemunhas pelo juiz configura nulidade relativa ou absoluta
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A nulidade alegada pela inquirição judicial é relativa e depende da demonstração de prejuízo concreto; a defesa não comprovou qualquer prejuízo nem demonstrou ter alegado a nulidade tempestivamente, configurando preclusão; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o recurso foi desprovido, não sendo possível o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.