HC 767981 - DECISAO

HC 767981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente pela Vice‑Presidência do STJ, havendo supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURICIO ANTONIO SEIXAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Relativa, Deficiência Na Defesa Técnica, Recurso Especial, Supressão De Instância, Liminar Indeferida, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Relativa Deficiência Na Defesa Técnica Recurso Especial Supressão De Instância Liminar Indeferida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ANTONIO SEIXAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade relativa por deficiência na defesa técnica
  2. 2 se o writ é mera reiteração de pedido já indeferido
  3. 3 supressão de instância como impedimento ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente pela Vice‑Presidência do STJ, havendo supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.