AREsp 2065006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência do acusado à audiência de instrução constitui nulidade relativa e não foi demonstrado prejuízo à defesa; o interrogatório foi realizado por carta precatória e a defesa acompanhou as oitivas, de modo que não cabe anular a ação penal.

Parties
Agravante: MARCELO VITOR PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Relativa, Ausência Do Réu Em Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa, Exigência De Demonstração De Prejuízo, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Nulidade Relativa Ausência Do Réu Em Audiência De Instrução Cerceamento De Defesa Exigência De Demonstração De Prejuízo Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCELO VITOR PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência involuntária do réu preso em outra comarca na audiência de instrução configura nulidade absoluta
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não apresentação do réu à audiência
  3. 3 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre argumentos de defesa (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência do acusado à audiência de instrução constitui nulidade relativa e não foi demonstrado prejuízo à defesa; o interrogatório foi realizado por carta precatória e a defesa acompanhou as oitivas, de modo que não cabe anular a ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.