HC 925137 - DECISAO

HC 925137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão de apelação sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se comprovou flagrante ilegalidade nem teratologia: a alegada ofensa ao art. 212 do CPP constitui nulidade relativa e não foi demonstrado prejuízo concreto; a matéria probatória (materialidade e autoria) foi apreciada pela Corte de origem e não se admite seu reexame em habeas corpus; ainda, o princípio da insignificância foi afastado com base no valor do bem, nas circunstâncias e na reincidência do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA FREITAS; Interessado/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Relativa, Art. 212 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Receptação (art. 180 Cp), Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Art. 212 Do CPP Princípio Da Insignificância Receptação (art. 180 Cp) Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 Ofensa ao sistema acusatório/ art. 212 do CPP pela inquirição direta de testemunhas pelo juiz
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para nulidade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão de apelação sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se comprovou flagrante ilegalidade nem teratologia: a alegada ofensa ao art. 212 do CPP constitui nulidade relativa e não foi demonstrado prejuízo concreto; a matéria probatória (materialidade e autoria) foi apreciada pela Corte de origem e não se admite seu reexame em habeas corpus; ainda, o princípio da insignificância foi afastado com base no valor do bem, nas circunstâncias e na reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.