HC 896642 - DECISAO

HC 896642 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade; a alegada violação ao art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que requer demonstração de prejuízo, a qual não foi demonstrada; ademais, no âmbito militar o art. 418 do CPPM admite o sistema presidencialista de inquirição, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BARROSO(A) DA SILVA; Paciente: JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Relativa, Princípio Acusatório, Inquérito/inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Art. 418 Do CPPM
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Nulidade Relativa Princípio Acusatório Inquérito/inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Art. 418 Do CPPM

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO BARROSO(A) DA SILVA

Paciente

JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por violação do art. 212 do CPP em razão da inquirição predominantemente pelo juiz instrutor e pelo Conselho Permanente de Sentença
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso legal previsto (substitutivo de recurso)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 418 do CPPM e prevalência do sistema presidencialista de inquirição na Justiça Militar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade; a alegada violação ao art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que requer demonstração de prejuízo, a qual não foi demonstrada; ademais, no âmbito militar o art. 418 do CPPM admite o sistema presidencialista de inquirição, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se