REsp 2193843 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (falta de cotejo e acórdãos paradigma), nem apresentou prequestionamento suficiente sobre várias teses federais suscitadas; quanto à alegação de nulidade pelo...

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Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FERNANDES CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
Nego conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Relativa, Protagonismo Do Magistrado Na Instrução, Art. 212 Do CPP, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Detração Penal (art. 42 Cp), Bis in Idem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Relativa Protagonismo Do Magistrado Na Instrução Art. 212 Do CPP Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por atuação do juiz em face do art. 212 do CPP
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência
  3. 3 uso de condenações pretéritas na valoração dos maus antecedentes e da reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (falta de cotejo e acórdãos paradigma), nem apresentou prequestionamento suficiente sobre várias teses federais suscitadas; quanto à alegação de nulidade pelo protagonismo do juiz, tratou‑se de nulidade relativa que exige prova de prejuízo, não apresentada; a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6 compensada pela agravante da reincidência e o arrependimento posterior não foi reconhecido em razão de ressarcimento parcial, tudo em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.