AREsp 2841591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a inobservância do dever de regularização processual após o falecimento da parte acarreta nulidade relativa, passível de convalidação quando não demonstrado prejuízo concreto; o agravante não comprovou tal prejuízo, inexistindo razão para anular os atos processuais, e há óbices de prequestionamento e de Súmulas (83/STJ e 7/STJ) ao exame pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Relativa, Falecimento Da Parte, Art. 313, I E § 1º, Do Cpc/2015, Convalidação De Atos Processuais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Locação De Imóvel, Penhora De Quotas Sociais
Direito Processual Civil Nulidade Relativa Falecimento Da Parte Art. 313, I E § 1º, Do Cpc/2015 Convalidação De Atos Processuais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente e necessidade de comprovação de prejuízo para decretação da nulidade relativa
  2. 2 Prequestionamento sobre eventual ofensa ao art. 5º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a inobservância do dever de regularização processual após o falecimento da parte acarreta nulidade relativa, passível de convalidação quando não demonstrado prejuízo concreto; o agravante não comprovou tal prejuízo, inexistindo razão para anular os atos processuais, e há óbices de prequestionamento e de Súmulas (83/STJ e 7/STJ) ao exame pretendido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.