AREsp 2643961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas pela agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado prejuízo processual decorrente da alegada inobservância do art. 212 do CPP, a defesa concorreu para o arrolamento das testemunhas, a recusa do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada em hipótese legal, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a lei e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: ANNA CAROLINA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Relativa, Inquirição De Testemunhas, Excesso De Testemunhas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Causa De Aumento De Pena, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Nulidade Relativa Inquirição De Testemunhas Excesso De Testemunhas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Causa De Aumento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação do art. 212 do CPP (ordem de perguntas nas testemunhas)
  3. 3 alegado excesso de testemunhas arroladas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas pela agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado prejuízo processual decorrente da alegada inobservância do art. 212 do CPP, a defesa concorreu para o arrolamento das testemunhas, a recusa do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada em hipótese legal, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a lei e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.