HC 973449 - DECISAO

HC 973449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que, no caso, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual inobservância dos arts. 212 e 226 do CPP nem ausência de defesa técnica, tendo o paciente sido assistido pela Defensoria Pública em todas as fases; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Relativa, Defesa Técnica, Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Relativa Defesa Técnica Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Art. 226 Do CPP

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Parties

CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Alegada ausência ou deficiência de defesa técnica e sua repercussão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que, no caso, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual inobservância dos arts. 212 e 226 do CPP nem ausência de defesa técnica, tendo o paciente sido assistido pela Defensoria Pública em todas as fases; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.