AREsp 2906977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, tal demonstração não foi realizada, e, no âmbito da Justiça Militar, aplica-se o art. 418 do CPPM, de modo que a decisão da Corte de origem...

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Parties
Agravante: VALDINEI MELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Relativa, Sistema Acusatório, Inobservância Do Art. 212 Do CPP, Inquirição De Testemunhas, Art. 418 Do CPPM, Prejuízo Procesal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Nulidade Relativa Sistema Acusatório Inobservância Do Art. 212 Do CPP Inquirição De Testemunhas Art. 418 Do CPPM +3 more

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Parties

VALDINEI MELO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao sistema acusatório por inobservância da ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP e seu parágrafo único
  2. 2 Se a inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade absoluta ou relativa e se houve demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 418 do CPPM em detrimento do art. 212 do CPP no âmbito da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, tal demonstração não foi realizada, e, no âmbito da Justiça Militar, aplica-se o art. 418 do CPPM, de modo que a decisão da Corte de origem está alinhada à jurisprudência e aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.