AREsp 2901185 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL E DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade do depoimento inquisitorial de testemunha menor de idade, alegando violação ao direito de não depor contra parentes e ilegalidade na condução coercitiva sem ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o depoimento de testemunha menor de idade, parente dos acusados, realizado sem advertência do direito ao silêncio e sem representante legal, é nulo, e se a condução coercitiva sem ordem judicial é ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial, por se tratar de procedimento de natureza inquisitiva, não contaminam a ação penal subsequente. 4. A ausência de advertência quanto à faculdade prevista no art. 206 do Código de Processo Penal, no âmbito extrajudicial, configura nulidade relativa, a qual exige arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado de forma concreta no presente caso. 5. A decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente no depoimento extrajudicial questionado, mas em um conjunto de elementos informativos e probatórios, notadamente interceptações telefônicas e depoimentos de outras testemunhas, que, em sua totalidade, forneceram indícios suficientes de autoria para submeter os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme soberanamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. 6 A reavaliação das circunstâncias fáticas da oitiva do informante, a existência ou não de coação, o nexo de causalidade entre tal depoimento e as demais provas, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo aos réus, demandaria um aprofundado reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por CLEBER ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO e ROBSON RIBEIRO contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 487-497). Sustenta a parte agravante que a decisão monocrática negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que William Ribeiro foi ouvido na condição de testemunha, razão pela qual inexistia previsão legal para que fosse acompanhado por advogado ou representante legal e necessidade de cientificação quanto ao direito ao silêncio. Defende que William, à época menor de idade, foi processado por ato infracional em razão dos fatos narrados nos autos, e que, mesmo na condição de testemunha, houve clara violação ao artigo 206 do Código de Processo Penal, que preceitua a recusa em depor sobre fatos envolvendo irmãos e ascendentes ou descendentes. Alega que William deveria ter sido advertido do direito ao silêncio e, por ser menor, não poderia ter sido ouvido sem a presença de representante legal. Além disso, destaca que a condução coercitiva para prestar depoimento foi realizada sem ordem judicial, violando o artigo 260 do Código de Processo Penal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 395 e nº 444. Requer o provimento do agravo regimental para declarar a ilicitude do primeiro depoimento prestado por William Ribeiro, devendo a prova originária e todas as derivadas serem desentranhadas dos autos, nos termos do artigo 157 e seguintes do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 526-530). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL E DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade do depoimento inquisitorial de testemunha menor de idade, alegando violação ao direito de não depor contra parentes e ilegalidade na condução coercitiva sem ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o depoimento de testemunha menor de idade, parente dos acusados, realizado sem advertência do direito ao silêncio e sem representante legal, é nulo, e se a condução coercitiva sem ordem judicial é ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial, por se tratar de procedimento de natureza inquisitiva, não contaminam a ação penal subsequente. 4. A ausência de advertência quanto à faculdade prevista no art. 206 do Código de Processo Penal, no âmbito extrajudicial, configura nulidade relativa, a qual exige arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado de forma concreta no presente caso. 5. A decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente no depoimento extrajudicial questionado, mas em um conjunto de elementos informativos e probatórios, notadamente interceptações telefônicas e depoimentos de outras testemunhas, que, em sua totalidade, forneceram indícios suficientes de autoria para submeter os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme soberanamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. 6 A reavaliação das circunstâncias fáticas da oitiva do informante, a existência ou não de coação, o nexo de causalidade entre tal depoimento e as demais provas, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo aos réus, demandaria um aprofundado reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Contudo, não vislumbro a presença de elementos que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática proferida, a qual mantenho integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ, fls. 487-497): De início, cumpre ressaltar que, na orientação jurisprudencial das duas egrégias Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, em caso de embargos infringentes parciais, o prazo para impugnar a parte unânime do acórdão por meio de recurso especial se inicia com a publicação da decisão que julgou a apelação, não havendo suspensão do prazo recursal em relação à parte da decisão que não foi impugnada pelos embargos, nos termos das Súmulas n. 354 e 355 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE NÃO UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL RELATIVO À PARTE UNÂNIME INTERPOSTO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. TESE REMANESCENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TÉCNICA E ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, constata-se que a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, decidiu negar provimento ao apelo. Porém, em relação à condenação ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, o apelo teve seu provimento negado de forma não unânime (e-STJ Fl.32). Em razão disso, a defesa interpôs embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto vencido (e-STJ.Fls. 78/82). Porém, a defesa deixou de impugnar simultaneamente a parte unânime do acórdão atacado. 2. Conforme já decidido por esta Corte Superior, acórdão parcialmente unânime desafia a interposição do recurso especial contra sua parte unânime e, simultaneamente, de embargos infringentes contra a parte não unânime. Não observada a interposição simultânea, verifica-se a intempestividade ou preclusão das questões decididas em unanimidade pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. Quanto a tese remanescente, consistente na alegada necessidade de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ainda que inexistisse tal óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, porquanto a prática dos delitos pelos recorrentes foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, devidamente corroborados pela prova testemunhal, durante a instrução processual. Nesse sentido, consta do acórdão os seguintes elementos que comprovação a associação do réu para o tráfico de drogas: "prisão em local/comunidade já conhecido como ponto de mercancia e distribuição de drogas; apreensão de grande quantidade e variadas espécies de entorpecentes, juntamente com rádios transmissores, um deles ostentando etiqueta adesiva alusiva à facção criminosa Comando Vermelho ("C.V."), dominante na localidade, e duas pistolas, calibre 9mm, com numeração suprimida, devidamente municiadas, havendo, ainda, notícia acerca de confronto entre policiais e membros da facção criminosa, momentos antes, na Documento recebido eletronicamente da origem parte de cima da comunidade, o que teria motivado, inclusive, a fuga de alguns indivíduos, dentre eles o réu embargante, em direção à guarnição composta pelos policiais Rodolpho e William" (e-STJ Fl.120). Provas que se mostram aptas a embasar a condenação, nos termos decididos pela Corte de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.777.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES QUE CONSTITUEM PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 354 E 355 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora seja necessário o esgotamento da instância ordinária para o conhecimento dos recursos próprios da jurisdição extraordinária - nos termos das Súmulas n. 207 do STJ e n. 281 do STF -, tal ônus não desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao infringentes, o cabível recurso especial contra a parte unânime do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação. 2. Na espécie, incidem as Súmulas 354 e 355 do STF: "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação"; e "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.369.422/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) No caso dos autos, a pretensão relativa à ilicitude das interceptações telefônicas, à ilicitude das provas obtidas do acesso ao conteúdo dos celulares sem autorização judicial e à quebra da cadeia de custódia da prova digital foi objeto de discussão e debate pela instância ordinária de forma unânime, durante julgamento do recurso de apelação. Contudo, as referidas teses, decididas de forma unânime, somente foram trazidas após o julgamento dos embargos infringentes, impedindo o conhecimento do aludido pleito, ante a preclusão consumativa. Delimitada a controvérsia, restringe-se a análise do recurso em definir se o primeiro depoimento do adolescente William Ribeiro, colhido na fase inquisitorial, deve ser declarado nulo, sob os argumentos de que era menor de idade, foi conduzido coercitivamente, estava desacompanhado de responsável legal ou advogado e não foi cientificado de seu direito ao silêncio. Sobre o ponto, assim consignou o Acórdão recorrido (e-STJ fl. 264): Inicialmente, vislumbro não ter havido nulidade pelo fato de William, à época do primeiro depoimento, ser menor de idade e de não ter sido acompanhado por um representante legal no ato. Cumpre esclarecer que William foi ouvido na qualidade de testemunha dos acontecimentos e não de investigado ou de suspeito pelo homicídio praticado. Considerando-se essa condição, tenho que inexista dispositivo legal que determine a necessidade de que fosse acompanhado por um advogado. O fato de não ter sido acompanhado por um representante legal, à época, constitui mera irregularidade, máxime diante da presença do magistrado, do promotor de Justiça e dos profissionais da defesa. Ademais, examinando o teor das perguntas dirigidas ao depoente, está claro que se restringiam ao homicídio ocorrido, não tendo sido levantado, pela autoridade policial, quaisquer indícios contra o adolescente. No tocante ao fato de William não ter sido cientificado da possibilidade de ficar em silêncio, no momento de seu depoimento e, ainda, por ter sido conduzido, coercitivamente, até a Delegacia, igualmente, sem condições de acolhimento a tese recursal. No momento em que foi ouvido pela Polícia Civil, justamente pelo fato de William, à época, não figurar como um dos suspeitos do cometimento do crime, não existia a obrigatoriedade de avisá-lo quanto à opção de ficar em silêncio durante o depoimento. Convém rememorar que tal informação apenas é dada aos que ocupam a posição de investigados ou de acusados, o que não se coadunava com a situação dele. Outrossim, vislumbro que as declarações prestadas por William, naquele momento, não o incriminaram pelo ato praticado. Destaco, que, conforme referido, William foi ouvido na condição de testemunha e que a oitiva, da forma como procedida, atendeu aos ditames da legalidade. Desse modo, não há que se falar em nulidade em razão de William ter sido conduzido, coercitivamente, para prestar o depoimento, pois tal vedação está circunscrita aos que ostentam a posição de investigados e de acusados, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal2, diante do preconizado pelo princípio da não auto-incriminação. Por sua vez, no voto condutor do embargos de divergência, assim deliberou a Corte de origem (e-STJ fl. 324): Sem delongas, no tema em debate oriento-me no sentido do entendimento delineado pela maioria, na medida em que o menor William, à época com 17 anos de idade, não estava sendo investigado ou mesmo era suspeito do homicídio ocorrido em 04/09/2015. Foi ouvido na Delegacia de Polícia, na condição de testemunha, sendo questionado sobre o delito ocorrido e, em nenhum momento, foi ouvido ou induzido a falar sobre sua participação no fato delitivo, apenas declarou o que viu. À evidência, a ausência de responsável legal quando de sua oitiva configura, a meu sentir, mera irregularidade, como referido no voto majoritário, inexistindo determinação legal para que fosse acompanhado por advogado. Além disso, verifica-se que retornou à Delegacia de Polícia com sua genitora alguns dias depois, para prestar mais esclarecimentos, tendo, inclusive, alterado a versão dos fatos, circunstância que demonstra estar sanada eventual irregularidade. O próprio Ministério Público, na audiência em juízo, aceitou o silêncio do depoente William, entendendo haver outras formas de obtenção de provas. E, como bem destacado pelo Magistrado que conduziu a audência, a sua oitiva não acarretaria o delito de falso testemunho, visto sua condição de irmão de dois dos corréus, ouvido na condição de informante. Note-se que houve a condução de William pelos policiais civis, haja vista que, em duas oportunidades, não havia atendido às intimações para prestar depoimento na fase pré-processual, tendo sido localizado trabalhando numa obra. Nunca é demais relembrar que o direito ao silêncio é previsto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, e é garantido ao preso (acusado ou investigado), não havendo menção à testemunha/informante. Aliás, a testemunha é obrigada a falar a verdade sobre o que viu ou ouviu, podendo, por óbvio, manter- se em silêncio sobre fatos que possam eventualmente comprometer a sua situação criminal. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DEPOENTE INVESTIGADO POR OUTROS FATOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O direito ao silêncio confere à pessoa, independente se investigado ou testemunha, que comparece perante qualquer dos Poderes Públicos a prerrogativa de não responder a perguntas cujas respostas, em seu entender, possam lhe incriminar 2. O direito constitucional ao silêncio restringe-se apenas às questões que, no entender do paciente, possam lhe incriminar. As testemunhas, conforme previsão da legislação processual, não não podem eximir-se da obrigação de depor. 3. Liminar referendada. Todavia, não há imposição legal para cientificação quanto ao direito ao silêncio. E, como se disse, em nenhum momento verificou-se ter sido inquirido sobre sua participação no evento criminoso. Por fim, não há qualquer vedação legal à condução coercitiva da testemunha, ao contrário do que ocorre em relação aos investigados/acusados, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal1, em que se busca preservar a presunção de não culpabilidade, o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e direito à não autoincriminação. Em relação às apontadas nulidades, este egrégio Tribunal Superior tem assentado o entendimento de que é essencial à sua alegação a demonstração do efetivo prejuízo, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal. Mesmo as nulidades tidas por absolutas não dispensam a comprovação do prejuízo para a parte. Nesse sentido, o seguinte precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). No mesmo sentido: HC 377.207/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017. 2. O fato de o delito contra a administração pública ter sido praticado por um agente político, no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade. Precedentes desta Corte e do STF. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem majorou a pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, levando-se em consideração os outros dois delitos praticados no contexto fático, as consequências do ilícito, ante o elevado prejuízo ao erário (mais de um milhão de reais) e às empresas cujas notas eram fraudadas e, a culpabilidade, diante da condição de parlamentar. Dessa forma, não se verifica bis in idem. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.785.346/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) Ademais, como é cediço, a persecução criminal no sistema processual brasileiro é dividida em duas etapas claramente demarcadas. Na primeira, de natureza eminentemente inquisitiva, são buscados elementos de informação que possam ser empregados para sustentar eventual denúncia ou queixa-crime. É na segunda etapa que se estabelece a relação jurídico-processual e se analisam as provas sob o crivo do contraditório, assegurando ao réu o exercício da ampla defesa. Os vícios porventura ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. No caso, a suposta nulidade do depoimento do adolescente William Ribeiro, colhido na fase investigativa, não possui o efeito de contaminar a ação penal subsequente. A decisão de pronúncia, mantida pelo Tribunal de origem, não se lastreou exclusivamente nesse elemento informativo, mas em um conjunto probatório robusto, colhido ao longo da instrução processual, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A prova judicializada, incluindo depoimentos de testemunhas e outros elementos circunstanciais, foi considerada suficiente para formar o juízo de admissibilidade da acusação. A jurisprudência desta colenda Corte é pacífica ao afirmar que eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam o processo penal, notadamente quando a decisão condenatória (ou, no caso, a de pronúncia) se ampara em outras provas produzidas em juízo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. USO DE PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo afastou a nulidade do processo devido ao uso de provas ilícitas, em relação ao PAD nº 08.654.008.277/2015-92 e ao Inquérito Policial nº 181/2017, tendo em vista que ambos foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa 2. A sentença expressamente consignou, quanto ao referido PAD, a determinação de "desentranhamento do processo administrativo 08654008277/2015-92, por se referirem a fatos diversos daqueles discutidos nos presentes autos", sendo o único momento em que o PAD é mencionado no édito condenatório. Mesmo que assim não fosse, ficou consignado, ainda que o PAD tivesse sido mantido e considerado nos autos, não se teria configurado a nulidade por cerceamento de defesa, pois o apelante, em seu interrogatório judicial, ao ser questionado pelo MPF, confirmou que "não aguentava mais o ambiente tóxico da PRF e por isso resistiu ir depor no PAD", o que atesta que ele tinha conhecimento do procedimento e optou não comparecer. Ademais, o PAD 08654008277/2015-92 não fora utilizado para o convencimento do julgador, que privilegiou as provas produzidas em Juízo, em especial o depoimento das testemunhas. 3. O reconhecimento de nulidades no processo penal depende da demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Desse modo, não há como reconhecer o vício indicado, pois não é possível constatar nenhuma mácula apta a determinar a declaração de nulidade, pois, diante do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, não fora demonstrado nenhum prejuízo suportado pelo recorrente, uma vez que, mesmo que fosse declarada a referida nulidade, há outras provas capazes de manter a condenação do envolvido. 5. Na mesma linha, quanto ao IPL 181/2017, ao contrário do alegado pela defesa, não se pode falar em cerceamento de defesa, tendo em vista o pleno acesso do acusado ao referido Inquérito Policial e aos atos nele praticados, com a assistência de seu advogado constituído. 6. Além disso, os elementos de prova obtidos no Inquérito Policial foram submetidos ao crivo do contraditório judicial, tendo os documentos produzidos na fase inquisitorial se sujeitado ao contraditório diferido. Assim, não há que se falar na ilicitude da prova. 7. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do artigo 317, §1º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.145.642/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de afastamento da indenização cível. 2. Sustenta nulidade absoluta da ação penal, alegando inépcia da denúncia, falta de justa causa e irregularidades no inquérito policial. 3. Decisão agravada fundamentou que eventual irregularidade no inquérito não contamina a ação penal, e que a sentença condenatória foi devidamente fundamentada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na ação penal por inépcia da denúncia e irregularidades no inquérito policial e se a sentença carece de fundamentação. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência estabelece que irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal, desde que as provas sejam renovadas sob contraditório. 6. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal se as provas são renovadas sob contraditório. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 138, caput; art. 141, II; art. 331; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.172/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/12/2017; STJ, AgRg nos EDcl no HC 801.384/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/5/2023. (AgRg no HC n. 815.598/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA PROVA POR DERIVAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Na forma do art. 563, do CPP, nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não podendo esse prejuízo ser presumido em razão da prolação de sentença condenatória, mas demonstrado de modo efetivo e com base em elementos concretos dos autos" (AgRg no HC n. 655.018/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) 1.1 Não há como reconhecer a nulidade da prova por derivação da confissão informal, uma vez que o Tribunal de origem ressaltou que além da não demonstração do prejuízo, a condenação derivou do conjunto probatório constante dos autos, estando comprovada a materialidade e a autoria pelo depoimento das testemunhas e laudo pericial, de modo que há outros elementos probatórios suficientes para ensejar a condenação do réu. 2. "Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade" (AgRg no AREsp n. 1.834.926/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 9/8/2021). 3. Embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 788.088/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) A essa mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu respeitável parecer, refutando a existência de mácula no processo de origem, bem como a ausência de efetiva demonstração de prejuízo (e-STJ fls. 478-482): "Como se depreende dos autos, na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que a condução coercitiva e a realização, em sede policial, da tomada de declaração de irmão/primo dos acusados, sem assistência de genitores, não lhes causaram prejuízo nem configuram causa bastante de nulidade, porque o inquérito é mero procedimento administrativo a ser submetido a contraditório diferido. Ficou ainda consignado que o ato foi renovado com a presença da genitora, com retificação do teor do depoimento, o que supre qualquer irregularidade, como se denota do apontado pela instância de origem: "(..) verifica- se que retornou à Delegacia de Polícia com sua genitora alguns dias depois, para prestar mais esclarecimentos, tendo, inclusive, alterado a versão dos fatos, circunstância que demonstra estar sanada eventual irregularidade" (e-fl. 324). Nessa direção, é reiterada a orientação jurisprudencial dessa Corte sobre a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depender da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief. (..). Por conseguinte, como bem destacou o acórdão recorrido, os depoimentos, colhidos em fase inquisitorial possuem mero valor informativo, aplicando-se, ademais, as formalidades do art. 206, do Código de Processo Penal, mormente na fase processual, de modo que sua inobservância no curso do inquérito constitui mera irregularidade. Estando, dessarte, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dessa Corte Superior quanto à matéria, incide, no caso, o enunciado da Súmula 83/STJ, segundo o qual " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - solução que "também é aplicável às hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AR Esp 1386792/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, D Je 21/05/2019). Logo, ante a falta de demonstração de prejuízo à defesa pela nulidade relativa, forçoso convir que, in casu, não foi demonstrado o constrangimento ilegal aventado, de sorte que a decisão recorrida não merece reparos no ponto." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, "b", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. No caso em tela, a parte agravante sustenta a nulidade do depoimento inquisitorial de W. R. Contudo, a alegação de violação ao direito de não depor contra parentes, previsto no artigo 206 do Código de Processo Penal, não prospera. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, a faculdade de se recusar a depor constitui uma prerrogativa da testemunha, e não um impedimento absoluto à sua oitiva. Se a testemunha, ainda que parente do acusado, opta por prestar depoimento, não há que se falar em nulidade, especialmente na fase inquisitorial, de natureza informativa. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam elas absolutas ou relativas, demanda a efetiva demonstração de prejuízo à parte, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DA GENITORA DO ACUSADO. INFORMANTE. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. OCORRÊNCIA. ART. 206 DO CPP. FACULDADE EM PRESTAR DEPOIMENTO. ALEGADA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, observa-se que o magistrado processante além de ter indagado à mãe do acusado acerca de seu interesse em depor, tomou seu depoimento como informante, não havendo se falar em ocorrência de constrangimento ilegal quanto ao ponto. 2. As pessoas elencadas no art. 206 do CPP podem recusar-se a depor, mas, caso pretendam prestar depoimento, não há óbice a fazê-lo. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). No caso, o magistrado entendeu pela pronúncia com base não apenas nos relatos dos informantes, mas o fez diante de toda a prova oral produzida. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 823.596/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CUSTAS. IRRELEVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apresentada a queixa-crime no prazo decadencial de seis meses, não há que se falar em extinção da punibilidade, ainda que o recolhimento das custas tenha ocorrido extemporaneamente. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou diligências, sendo possível a posterior intimação do interessado para regularizar o vício. 2. A decisão que reconsiderou o recebimento da queixa-crime e determinou o prosseguimento da apuração na via inquisitiva não configura constrangimento ilegal, tampouco autoriza o processamento de recurso em sentido estrito, pois não se trata de ação penal em curso. 3. Não há nulidade a ser reconhecida na espécie, diante da ausência de prejuízo às partes. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, sobretudo quando o processo encontra-se em fase de investigação preliminar e a defesa poderá exercer plenamente o contraditório em momento oportuno. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 200.064/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES. LEITURA DE DEPOIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA PARA COIBIR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 2. O agravante alega nulidade da audiência de instrução e julgamento, sustentando que a leitura do depoimento da vítima na fase inquisitorial induziu a confirmação de declarações anteriores, e que houve cerceamento de defesa ao ser impedido de questionar a vítima sobre o conhecimento de seu marido acerca dos fatos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a leitura do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e a intervenção do magistrado na audiência de instrução e julgamento configuram nulidade processual e cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. A leitura de depoimento prestado em sede policial não configura nulidade da prova ou do ato processual, desde que não haja comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 5. A intervenção do magistrado na audiência para garantir a observância das disposições da Lei n. 14.245/2021, que visa proteger a dignidade da vítima, não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a defesa teve oportunidade de formular questionamentos. 6. A decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A leitura de depoimento prestado em sede policial não configura nulidade processual na ausência de comprovação de prejuízo. 2. A intervenção do magistrado para proteger a dignidade da vítima não caracteriza cerceamento de defesa quando a defesa tem oportunidade de formular questionamentos. 3. A decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo." (AgRg no RHC n. 198.541/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram que a decisão de pronúncia se baseou em um amplo conjunto de elementos, não se limitando ao depoimento questionado. A defesa não logrou demonstrar de que forma a oitiva de William, ainda que com as irregularidades apontadas, teria causado um prejuízo concreto e insanável, capaz de macular a totalidade da prova indiciária que levou à pronúncia dos agravantes. Ademais, no que tange à alegação de ilegalidade da condução coercitiva, é preciso registrar que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 395 e 444 refere-se à condução de investigados ou réus para interrogatório, visando proteger o direito à não autoincriminação. No caso, o Tribunal de origem assentou que, no momento da oitiva, W. R. ostentava a condição de testemunha. A alteração dessa premissa fática - de testemunha para suspeito - demandaria um reexame aprofundado do contexto investigativo, providência incabível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Nesse contexto, a decisão agravada não merece reparos, pois a análise das teses defensivas, tal como postas, implicaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado. A decisão de pronúncia foi mantida com base em um conjunto probatório que as instâncias ordinárias consideraram suficiente, e a suposta nulidade não foi capaz de, por si só, infirmar a higidez dos indícios de autoria. Nesse sentido, colaciono o precedente desta Corte que se amolda perfeitamente ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceram dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. 2. Os agravantes alegam inexistência de prova apta a sustentar a decisão de pronúncia e ausência de elementos mínimos que indiquem a existência de coação no curso do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para manter a decisão de pronúncia por homicídio qualificado, diante de alegações de coação e alteração de depoimentos. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio. 5. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A alteração do julgado implicaria o reexame do material fático-probatório, o que é inviável nesta sede recursal, conforme Súmula n. 7/STJ. 6. A alegação de coação e alteração de depoimentos não foi satisfatoriamente esclarecida, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. 7. A inovação recursal no agravo regimental é incabível pela preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido em parte e improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das provas. 2. O reexame do material fático-probatório é inviável nesta sede recursal, conforme Súmula n. 7/STJ. 3. A inovação recursal no agravo regimental é incabível pela preclusão consumativa.". (AgRg no AREsp n. 2.943.024/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do recorrente pelos delitos de infanticídio e ocultação de cadáver, conforme arts. 123 e 211 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público vincula o julgador, considerando a alegação de que o art. 385 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A questão também envolve a análise da suficiência dos indícios de autoria e materialidade para a manutenção da pronúncia. III. Razões de decidir 4. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988, permitindo ao juiz proferir decisão contrária à manifestação do Ministério Público, mesmo quando este opina pela absolvição. 5. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação, sendo suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri. 6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca de materialidade e indícios de autoria exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988, permitindo ao juiz decidir contrariamente à manifestação do Ministério Público. 2. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri. 3. O reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.". (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.191.022/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto.