EAREsp 2598300 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma e o acórdão impugnado assentam em bases fático-probatórias distintas, afastando o dissídio, e porque a exibição dos slides não alterou o conteúdo da prova já constante dos autos nem causou prejuízo à defesa, exigido para nulidades relativas nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: LEOMAR BOLZANI; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Nulidade Relativa, Art. 479 CPP, Art. 563 CPP, Súmula 568/stj, Demonstração De Prejuízo, Prova
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Relativa Art. 479 CPP Art. 563 CPP Súmula 568/stj Demonstração De Prejuízo Prova

Case Brief

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Parties

LEOMAR BOLZANI

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade por violação ao art. 479 do CPP a exibição de slides em plenário contendo informações não previamente juntadas aos autos?
  2. 2 Exigência de demonstração de efetivo prejuízo para configuração de nulidade relativa, nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando os acórdãos possuem bases fático-probatórias distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma e o acórdão impugnado assentam em bases fático-probatórias distintas, afastando o dissídio, e porque a exibição dos slides não alterou o conteúdo da prova já constante dos autos nem causou prejuízo à defesa, exigido para nulidades relativas nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.