HC 1059979 - DECISAO

HC 1059979 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem demonstrou que a inquirição judicial ficou nos limites do art. 212 do CPP e não houve demonstração de prejuízo...

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Parties
Paciente: EDIEL SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Relativa, Protagonismo Judicial Na Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Protagonismo Judicial Na Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do Código De Processo Penal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDIEL SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de instrução e julgamento por suposto protagonismo do juiz na inquirição de testemunhas (art. 212 CPP)
  2. 2 Se houve prejuízo concreto à defesa decorrente da atuação do magistrado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem demonstrou que a inquirição judicial ficou nos limites do art. 212 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.