AREsp 1765826 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa com a ausência do réu na audiência, tendo o patrono atuado e podido contraditar as testemunhas; ademais, não se verificou cerceamento pela motivação 'per relationem' e houve preclusão quanto à insurgência não suscitada oportunamente, sendo afastada a nulidade e mantida a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Abraão da Silva Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Relativa, Direito De Presença Do Réu, Contraditório, Ampla Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Relativa Direito De Presença Do Réu Contraditório Ampla Defesa Preclusão +2 more

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Parties

Abraão da Silva Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por ausência do réu em audiência de oitiva de testemunhas
  2. 2 possibilidade de reconsideração de ato sem ouvir a defesa e necessidade de fundamentação (art.93, IX, CF)
  3. 3 presença de prejuízo efetivo à defesa exigida pelo art.563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa com a ausência do réu na audiência, tendo o patrono atuado e podido contraditar as testemunhas; ademais, não se verificou cerceamento pela motivação 'per relationem' e houve preclusão quanto à insurgência não suscitada oportunamente, sendo afastada a nulidade e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.