REsp 1916966 - DECISAO

REsp 1916966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, avaliadas as circunstâncias da colheita da confissão extrajudicial e o conteúdo do registro audiovisual, verificou-se que o acusado não foi advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, o que configurou prejuízo efetivo à defesa e tornou ilícita a prova,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Arilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Relativa, Direito Ao Silêncio, Confissão Extrajudicial, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Art. 563 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Relativa Direito Ao Silêncio Confissão Extrajudicial Prova Ilícita Desentranhamento De Prova Art. 563 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Arilson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
  2. 2 Se a gravação audiovisual com confissão extrajudicial, colhida sem advertência, configura prova ilícita e deve ser desentranhada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, avaliadas as circunstâncias da colheita da confissão extrajudicial e o conteúdo do registro audiovisual, verificou-se que o acusado não foi advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, o que configurou prejuízo efetivo à defesa e tornou ilícita a prova, justificando o desentranhamento do CD, não havendo violação a ser reparada pelo STJ nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.