REsp 1636911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o juiz possa complementar a inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP), a nulidade decorrente da ausência do Ministério Público é relativa e exigia alegação tempestiva pela defesa e demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos; assim, não há...

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Parties
Agravante: MARCELO FREGONEZI LEANDRINI; Parte Interessada/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Relativa, Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Preclusão, Prejuízo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Relativa Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz Preclusão Prejuízo Processual

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Parties

MARCELO FREGONEZI LEANDRINI

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do representante do Ministério Público nas audiências de instrução gera nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Aplicação do art. 212 do CPP quanto à atuação do juiz na produção probatória
  3. 3 Se a nulidade, sendo relativa, foi alegada oportunamente e se houve demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o juiz possa complementar a inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP), a nulidade decorrente da ausência do Ministério Público é relativa e exigia alegação tempestiva pela defesa e demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos; assim, não há fundamento para anular o processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.