HC 688509 - ACORDAO

HC 688509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as nulidades e questões de defesa apontadas não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-las diretamente sem causar supressão de instância; por isso o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente e o agravo regimental não foi provido.

Parties
Agravante: BRUNO AVERO GUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.
Legal Topics
Nulidades, Supressão De Instância, Direito De Permanecer Em Silêncio, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Nulidades Supressão De Instância Direito De Permanecer Em Silêncio Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AVERO GUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ de nulidades não examinadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Obrigação de advertir o investigado sobre o direito de permanecer em silêncio na delegacia
  3. 3 Ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nulidades e questões de defesa apontadas não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-las diretamente sem causar supressão de instância; por isso o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente e o agravo regimental não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.