HC 693104 - DECISAO

HC 693104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso especial adequado, sendo vedado esse uso salvo em caso de flagrante ilegalidade; as nulidades apontadas referem-se à fase de pronúncia e estão preclusas ou foram prejudicadas pela superveniência de sentença condenatória e pelo trânsito em julgado da revisão criminal; o reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido pela Súmula 7/STJ; além disso havia ausência de documento essencial para o exame (acórdão que negou a revisão).

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidades, Participação De Menor Importância, Prova De Inquérito/prova Emprestada, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Participação De Menor Importância Prova De Inquérito/prova Emprestada Pronúncia +3 more

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Parties

ANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidades suscitadas referentes à pronúncia e preclusão
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso especial adequado, sendo vedado esse uso salvo em caso de flagrante ilegalidade; as nulidades apontadas referem-se à fase de pronúncia e estão preclusas ou foram prejudicadas pela superveniência de sentença condenatória e pelo trânsito em julgado da revisão criminal; o reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido pela Súmula 7/STJ; além disso havia ausência de documento essencial para o exame (acórdão que negou a revisão).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.