HC 691007 - ACORDAO

HC 691007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular agiu de forma motivada ao indeferir ou declarar preclusa a produção probatória diante da inércia e da não apresentação tempestiva de elementos pela defesa; houve diligências para localização das testemunhas e oportunidade dada à defesa; a intimação do defensor no Diário de Justiça Eletrônico em 13/08/2019 satisfez o art. 392, II, do CPP; não se comprovou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, além de o agravo não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: EVILÁSIO ALVES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidades, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Preclusão, Prova, Indeferimento De Prova, Decisão De Pronúncia, Intimação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Nulidades Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Preclusão Prova Indeferimento De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

EVILÁSIO ALVES DA PAIXÃO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas
  2. 2 preclusão da produção de prova testemunhal por inércia da defesa
  3. 3 indeferimento motivado de diligências e provas periciais/testemunhais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular agiu de forma motivada ao indeferir ou declarar preclusa a produção probatória diante da inércia e da não apresentação tempestiva de elementos pela defesa; houve diligências para localização das testemunhas e oportunidade dada à defesa; a intimação do defensor no Diário de Justiça Eletrônico em 13/08/2019 satisfez o art. 392, II, do CPP; não se comprovou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, além de o agravo não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental