REsp 1918544 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegações de nulidade por fundamentação per relationem e excesso de linguagem não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se conhece desses pontos; quanto ao animus necandi e à desclassificação, havendo dúvida mínima sobre o elemento subjetivo, cabe ao Tribunal do Júri apreciar a questão, e o Tribunal de origem corretamente pronunciou o recorrente diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não sendo imprescindível, para fins de pronúncia, exame pericial do corpo de delito quando existem outros elementos probatórios.

Parties
Recorrente: UENDERSON ARJONAS FERNANDES; Parte Resistente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Nulidades, Prequestionamento, Animus Necandi, Desclassificação, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ausência De Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidades Prequestionamento Animus Necandi Desclassificação Pronúncia +2 more

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Parties

UENDERSON ARJONAS FERNANDES

Recorrente

Ministério Público

Parte Resistente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem e excesso de linguagem
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 existência ou ausência do animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegações de nulidade por fundamentação per relationem e excesso de linguagem não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se conhece desses pontos; quanto ao animus necandi e à desclassificação, havendo dúvida mínima sobre o elemento subjetivo, cabe ao Tribunal do Júri apreciar a questão, e o Tribunal de origem corretamente pronunciou o recorrente diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não sendo imprescindível, para fins de pronúncia, exame pericial do corpo de delito quando existem outros elementos probatórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento