HC 877271 - ACORDAO

HC 877271 - ACORDAO

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância quanto às nulidades não debatidas no Tribunal de origem; todavia, reconhecida negativa de prestação jurisdicional em razão da declaração de incompetência do TRF-3 para julgar writ contra ato próprio, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que este examine, como entender de direito, as questões deduzidas no HC n. 5030224-05.2023.4.03.0000.

Parties
Impetrante: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido: mantido indeferimento liminar do habeas corpus e concedida ordem, de ofício, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examine as questões deduzidas no HC n. 5030224-05.2023.4.03.0000.
Legal Topics
Nulidades, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Ilícita, Perícia Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Ilícita Perícia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por exame de matéria não debatida no Tribunal de origem
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da apreensão da aeronave prefixo PT-WFO e dos GPSs
  3. 3 ilicitude dos laudos periciais sobre os GPSs e indícios de inserção de dados após apreensão

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância quanto às nulidades não debatidas no Tribunal de origem; todavia, reconhecida negativa de prestação jurisdicional em razão da declaração de incompetência do TRF-3 para julgar writ contra ato próprio, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que este examine, como entender de direito, as questões deduzidas no HC n. 5030224-05.2023.4.03.0000.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido: mantido indeferimento liminar do habeas corpus e concedida ordem, de ofício, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examine as questões deduzidas no HC n. 5030224-05.2023.4.03.0000.

Orders

  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus no STJ
  • Concedida, de ofício, a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examine, como entender de direito, as questões deduzidas no HC n. 5030224-05.2023.4.03.0000