HC 878793 - DECISAO

HC 878793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso próprio (AResp-2.509.482/RS), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; o STJ acompanha o entendimento do STF de que o writ não substitui o recurso, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conhecer do mandamus.
Legal Topics
Nulidades, Defensor Público Natural, Defensor Dativo, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 523 STF, Artigo 226 Do CPP
Revisão Criminal Crimes Contra O Patrimônio Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidades Defensor Público Natural Defensor Dativo Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

DANIEL LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa decorrente da nomeação de defensor dativo para audiência
  2. 2 inobservância das regras do reconhecimento pessoal previstas no art. 226 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso próprio (AResp-2.509.482/RS), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; o STJ acompanha o entendimento do STF de que o writ não substitui o recurso, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.