HC 891550 - DECISAO

HC 891550 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrada nulidade: houve perícias do veículo e do local sem vícios apontados, a matéria relativa ao laudo pericial está preclusa por falta de impugnação oportuna, a defesa foi intimada da expedição das cartas precatórias tornando desnecessária a intimação das datas (Súmula 273/STJ), e a condenação pelo Tribunal do Júri decorreu de uma vertente probatória válida; o afastamento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admitido em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: a paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidades, Cerceamento De Defesa, Perícia, Intimação, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Dosimetria, Meio Cruel, Motivo Torpe
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidades Cerceamento De Defesa Perícia Intimação +6 more

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Parties

a paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de perícia
  2. 2 intimação para acompanhamento de oitiva via carta precatória
  3. 3 afastamento de qualificadoras (motivo torpe, recurso que dificultou a defesa, meio cruel)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrada nulidade: houve perícias do veículo e do local sem vícios apontados, a matéria relativa ao laudo pericial está preclusa por falta de impugnação oportuna, a defesa foi intimada da expedição das cartas precatórias tornando desnecessária a intimação das datas (Súmula 273/STJ), e a condenação pelo Tribunal do Júri decorreu de uma vertente probatória válida; o afastamento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admitido em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.