AREsp 2482520 - ACORDAO

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O recurso especial não pode conhecer da nulidade do ingresso domiciliar por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ). Quanto ao depoimento do corréu, o Tribunal de origem constatou conformidade com o art. 41 da Lei 11.343/2006 e presença de advogado sem objeções, assim, eventuais alegadas nulidades demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALISSON JÚNIO SILVA; Corréu: Gabriel Virgínio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades, Ileicitude Do Ingresso Domiciliar, Delação Premiada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Ileicitude Do Ingresso Domiciliar Delação Premiada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON JÚNIO SILVA

Agravante

Gabriel Virgínio de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 validação ou nulidade da prova derivada de depoimento de corréu nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer da nulidade do ingresso domiciliar por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ). Quanto ao depoimento do corréu, o Tribunal de origem constatou conformidade com o art. 41 da Lei 11.343/2006 e presença de advogado sem objeções, assim, eventuais alegadas nulidades demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.