HC 859714 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não foi admitida por extrapolar seus limites e as nulidades alegadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, constituindo obiter dictum; examinar tais pontos nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante/impetrante: LUCIELI BORSATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Nulidades, Abertura De Correspondência, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCIELI BORSATTO
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Legal Issues
- 1 admissibilidade da revisão criminal
- 2 nulidades por abertura de correspondência sem autorização judicial
- 3 nulidades por quebra de sigilo bancário e fiscal sem ordem judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não foi admitida por extrapolar seus limites e as nulidades alegadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, constituindo obiter dictum; examinar tais pontos nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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