RHC 174120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas a nulidades da busca e apreensão e da Operação Alcatraz por incompetência do Juízo não foram debatidas no acórdão recorrido, impedindo o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; a defesa deveria ter provocado a instância originária para viabilizar análise em segundo grau, e há precedentes que vedam apreciação em tais hipóteses.

Parties
Agravante: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidades, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Incompetência Do Juízo, Excesso De Prazo, Constrição De Bens
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidades Supressão De Instância Busca E Apreensão Incompetência Do Juízo Excesso De Prazo +1 more

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Parties

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento das nulidades da busca e apreensão e da Operação Alcatraz por incompetência do Juízo
  2. 2 Supressão de instância por pretensa falta de debate da matéria na instância de origem
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na conclusão dos inquéritos policiais e constrição prolongada de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas a nulidades da busca e apreensão e da Operação Alcatraz por incompetência do Juízo não foram debatidas no acórdão recorrido, impedindo o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; a defesa deveria ter provocado a instância originária para viabilizar análise em segundo grau, e há precedentes que vedam apreciação em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.