AREsp 2482520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: a questão da nulidade por ingresso domiciliar não foi prequestionada pela instância ordinária, e o reconhecimento de nulidade relativo ao depoimento de corréu implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento implícito não restou configurado, e os aclaratórios visam indevidamente ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ALISSON JÚNIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidades, Prequestionamento, Delação Premiada (art. 41 Da Lei Nº 11.343/06), Ilícitude No Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidades Prequestionamento Delação Premiada (art. 41 Da Lei Nº 11.343/06) Ilícitude No Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON JÚNIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento relativamente à nulidade por ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: a questão da nulidade por ingresso domiciliar não foi prequestionada pela instância ordinária, e o reconhecimento de nulidade relativo ao depoimento de corréu implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento implícito não restou configurado, e os aclaratórios visam indevidamente ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.