HC 833088 - DECISAO

HC 833088 - DECISAO

Por tratar-se de autos de habeas corpus arquivados e tendo sido cumprida a única determinação judicial (processamento da apelação criminal), as novas alegações e pedidos formulados são incabíveis na via eleita, devendo ser indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedidos Em Autos Arquivados
Outcome
Pedidos formulados indeferidos; autos retornem ao arquivo.
Legal Topics
Nulidades, Tutela Provisória, Arquivamento, Cumprimento De Determinação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Nulidades Tutela Provisória Arquivamento Cumprimento De Determinação

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedidos Em Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegações e pedidos em habeas corpus já arquivado
  2. 2 Efeito da determinação de processamento de apelação criminal e seu cumprimento
  3. 3 Admissibilidade de medidas em autos findos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de autos de habeas corpus arquivados e tendo sido cumprida a única determinação judicial (processamento da apelação criminal), as novas alegações e pedidos formulados são incabíveis na via eleita, devendo ser indeferidos.

Court Disposition

Pedidos formulados indeferidos; autos retornem ao arquivo.

Orders

  • Indefiro os pedidos formulados às fls. 443-446.
  • Publique-se. Intime-se.