HC 939351 - DECISAO

HC 939351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recursos cabíveis e não demonstra manifesto constrangimento ilegal; ainda, o impetrante não juntou peças essenciais ou decisão do tribunal de origem (falta de prova pré-constituída), o que obsta o exame da plausibilidade do pedido, e a impugnação de decisão de primeiro grau impede o conhecimento pelo STJ em razão do art.105, II da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca São Gonçalo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidades, Esgotamento Da Instância, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade, Capacidade Postulatória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidades Esgotamento Da Instância Prova Pré Constituída Flagrante Ilegalidade Capacidade Postulatória

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Parties

ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

Impetrante

Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca São Gonçalo/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 vedação ao exame de decisões de primeiro grau pelo STJ nos termos do art.105, II da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recursos cabíveis e não demonstra manifesto constrangimento ilegal; ainda, o impetrante não juntou peças essenciais ou decisão do tribunal de origem (falta de prova pré-constituída), o que obsta o exame da plausibilidade do pedido, e a impugnação de decisão de primeiro grau impede o conhecimento pelo STJ em razão do art.105, II da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.