HC 933476 - DECISAO

HC 933476 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, mostra-se inadmissível na hipótese; examinadas as alegações, não se verificou ilegalidade flagrante nem prejuízo efetivo decorrente das nulidades apontadas, muitas das teses já tendo sido apreciadas em recurso próprio (AREsp n. 1.810.672/AP); não há elementos que justifiquem a quesitação sobre semi-imputabilidade, a presença de policiais em plenário ou o uso de decisões posteriores configurar prejuízo, e a valoração da conduta social na dosimetria foi devidamente fundamentada, razão pela qual o pedido é não conhecido.

Parties
Paciente: KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidades, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Quesitação, Presunção De Inocência, Prova Desaparecida (imagens De Circuito Interno), Uso De Decisões Posteriores À Pronúncia
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Parties

KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de imagens do circuito de câmeras em poder do Estado
  3. 3 nulidade por indeferimento de quesitação sobre semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, mostra-se inadmissível na hipótese; examinadas as alegações, não se verificou ilegalidade flagrante nem prejuízo efetivo decorrente das nulidades apontadas, muitas das teses já tendo sido apreciadas em recurso próprio (AREsp n. 1.810.672/AP); não há elementos que justifiquem a quesitação sobre semi-imputabilidade, a presença de policiais em plenário ou o uso de decisões posteriores configurar prejuízo, e a valoração da conduta social na dosimetria foi devidamente fundamentada, razão pela qual o pedido é não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.