EAREsp 2603833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o agravo em recurso especial é inadequado para impugnar decisão que deixou de conhecer aditamento do recurso especial quando não se trata de decisão de inadmissão prevista no art.1.030, V, do CPC; (ii) as teses relativas à nulidade das autorizações/renovações das interceptações e à participação de policiais militares esbarram nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado por ser genérico/protelatório ou desnecessário; e (iv) a pretensão absolutória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADERSON LEANDRO SILVA PINHEIRO; Corréu: FLÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS; Corréu: FLÁVIO DA CRUZ; Corréu: MATHEUS LIMA BARBOSA; Corréu: EYJI SUZUKI; Vítima: BRUNO ALEXANDRE FRANCO DRAGONE; Testemunha: DARLY APARECIDA FRANCO; Mencionado: OSCAR DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidades, Interceptação Telefônica, Diligências, Revolvimento Fático Probatório, Pretensão Absolutória, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Interceptação Telefônica Diligências Revolvimento Fático Probatório Pretensão Absolutória Súmulas Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Parties

ADERSON LEANDRO SILVA PINHEIRO

Agravante

FLÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS

Corréu

FLÁVIO DA CRUZ

Corréu

MATHEUS LIMA BARBOSA

Corréu

EYJI SUZUKI

Corréu

BRUNO ALEXANDRE FRANCO DRAGONE

Vítima

DARLY APARECIDA FRANCO

Testemunha

OSCAR DA SILVA VIEIRA

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar o não conhecimento de aditamento do recurso especial
  2. 2 ilegalidade por deficiência de fundamentação nas autorizações e prorrogações das interceptações telefônicas
  3. 3 ilegalidade na realização das interceptações telefônicas com auxílio de policiais militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o agravo em recurso especial é inadequado para impugnar decisão que deixou de conhecer aditamento do recurso especial quando não se trata de decisão de inadmissão prevista no art.1.030, V, do CPC; (ii) as teses relativas à nulidade das autorizações/renovações das interceptações e à participação de policiais militares esbarram nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado por ser genérico/protelatório ou desnecessário; e (iv) a pretensão absolutória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada