HC 993553 - DECISAO

HC 993553 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se comprova constrangimento ilegal: a busca e prisão decorreram de denúncias específicas, houve franqueamento do ingresso e os fatos ocorreram antes do HC 598.051/SP; eventuais nulidades devem ser apreciadas na instrução criminal, não cabendo amplo reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO DE JESUS MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Instrução
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Nulidades, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO DE JESUS MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio no ingresso
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se comprova constrangimento ilegal: a busca e prisão decorreram de denúncias específicas, houve franqueamento do ingresso e os fatos ocorreram antes do HC 598.051/SP; eventuais nulidades devem ser apreciadas na instrução criminal, não cabendo amplo reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.