HC 959185 - ACORDAO

HC 959185 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e violação do direito ao silêncio foram consideradas reiteração de pedido já examinada, a alegação de inépcia foi deduzida após a pronúncia e está preclusa, eventuais vícios da fase extrajudicial não contaminam a ação penal, e a busca pessoal/veicular foi realizada com base em fundadas razões, nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA SALUSTIANO; Corré: MYLENA ROBERTA DE CARVALHO GUEDES MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidades, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Confissão Na Fase Extrajudicial, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Nulidades Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Inépcia Da Denúncia Preclusão Confissão Na Fase Extrajudicial +2 more

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Parties

MICHEL DA SILVA SALUSTIANO

Agravante

MYLENA ROBERTA DE CARVALHO GUEDES MATEUS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e desrespeito ao direito ao silêncio configuram reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Se a inépcia da denúncia deduzida após a pronúncia constitui preclusão
  3. 3 Se eventual confissão obtida na fase extrajudicial contamina a ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e violação do direito ao silêncio foram consideradas reiteração de pedido já examinada, a alegação de inépcia foi deduzida após a pronúncia e está preclusa, eventuais vícios da fase extrajudicial não contaminam a ação penal, e a busca pessoal/veicular foi realizada com base em fundadas razões, nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus