HC 989060 - ACORDAO

HC 989060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da adoção do julgamento virtual, as questões relativas ao ANPP e à competência territorial não foram debatidas na origem (impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância) e não houve elementos que justificassem o trancamento da ação penal, uma vez que a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade que respaldam o seu prosseguimento.

Parties
Agravante: MARCELA GARCIA DA SILVEIRA; Denunciado: Raniere Dehon Vieira Borges; Denunciado: Cleison Geovani Bertanha; Corré: Yovana Garcia da Silveira Borges; Empresa Vítima: Brasmix Engenharia de Concretos S.A.; Empresa Contratada Para Auditoria: Sattva Controladoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidades, Julgamento Virtual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Incompetência Territorial, Trancamento Da Ação Penal, Estelionato, Justa Causa
Penal Processo Penal Nulidades Julgamento Virtual Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Incompetência Territorial Trancamento Da Ação Penal Estelionato +1 more

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Parties

MARCELA GARCIA DA SILVEIRA

Agravante

Raniere Dehon Vieira Borges

Denunciado

Cleison Geovani Bertanha

Denunciado

Yovana Garcia da Silveira Borges

Corré

Brasmix Engenharia de Concretos S.A.

Empresa Vítima

Sattva Controladoria Ltda.

Empresa Contratada Para Auditoria

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por suposto cerceamento da defesa
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em propor ANPP
  3. 3 incompetência territorial (foro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da adoção do julgamento virtual, as questões relativas ao ANPP e à competência territorial não foram debatidas na origem (impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância) e não houve elementos que justificassem o trancamento da ação penal, uma vez que a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade que respaldam o seu prosseguimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Marcela Garcia da Silveira