REsp 2194837 - ACORDAO

REsp 2194837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese da inversão do ônus da prova não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame no recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque ficou assentado que o ingresso policial no domicílio sem mandado foi lícito diante de fundadas razões de flagrante delito (fuga, apreensão de entorpecentes, informação de transeunte), nos termos do entendimento do STF no RE 603.616/RO, de sorte que não houve nulidade das provas.

Parties
Agravante: ALVARO MACIEL DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades, Prequestionamento, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Justa Causa, Súmula 211/stj, Flagrante
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Prequestionamento Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Justa Causa Súmula 211/stj Flagrante

Case Brief

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Parties

ALVARO MACIEL DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de inversão do ônus da prova
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese da inversão do ônus da prova não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame no recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque ficou assentado que o ingresso policial no domicílio sem mandado foi lícito diante de fundadas razões de flagrante delito (fuga, apreensão de entorpecentes, informação de transeunte), nos termos do entendimento do STF no RE 603.616/RO, de sorte que não houve nulidade das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.