REsp 2182093 - ACORDAO
O agravante limitou-se a alegar nulidades de forma genérica, sem indicar os dispositivos violados ou demonstrar dissídio interpretativo, não desconstituindo as premissas da decisão de não conhecimento; assim incide o óbice da Súmula n. 284 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: RICARDO AUGUSTO DELGADO LOPES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Nulidades, Citação Por Hora Certa, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO DELGADO LOPES
Agravante
Presidência do STJ
Órgão Prolator Da Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode reformar decisão que não conheceu do recurso especial por alegação de nulidades genéricas
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
- 3 nulidade de citação por hora certa
Ratio Decidendi
O agravante limitou-se a alegar nulidades de forma genérica, sem indicar os dispositivos violados ou demonstrar dissídio interpretativo, não desconstituindo as premissas da decisão de não conhecimento; assim incide o óbice da Súmula n. 284 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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