HC 902401 - ACORDAO

HC 902401 - ACORDAO

Não se conhece das alegações de nulidade relativas a violação de domicílio e sigilo telefônico porque tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-las sem supressão de instância; ademais, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita à luz do art. 301 do CPP e dos elementos coletados (informações e postura evasiva), e a dosimetria da pena, sujeita à discricionariedade motivada do julgador, não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma. Assim, mantém-se a decisão que em parte conheceu e, na parte conhecida, denegou a ordem, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidades, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Detração Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita Violação De Domicílio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FRANCISCO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta violação de domicílio e sigilo telefônico
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e existência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece das alegações de nulidade relativas a violação de domicílio e sigilo telefônico porque tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-las sem supressão de instância; ademais, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita à luz do art. 301 do CPP e dos elementos coletados (informações e postura evasiva), e a dosimetria da pena, sujeita à discricionariedade motivada do julgador, não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma. Assim, mantém-se a decisão que em parte conheceu e, na parte conhecida, denegou a ordem, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Relator que conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem