AREsp 2939197 - ACORDAO

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As nulidades apontadas não foram suscitadas durante a sessão de julgamento nem registradas em ata, razão pela qual foram alcançadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do STF.

Parties
Agravante: FLITES ALBERTO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidades, Preclusão, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Contrariedade a Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF
Direito Processual Penal Nulidades Preclusão Tribunal Do Júri Recurso Especial Contrariedade a Dispositivos Constitucionais Competência Do STF

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Parties

FLITES ALBERTO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri, não suscitadas de imediato e não registradas em ata, estão sujeitas à preclusão
  2. 2 Se alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais pode ser debatida em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

As nulidades apontadas não foram suscitadas durante a sessão de julgamento nem registradas em ata, razão pela qual foram alcançadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.