HC 985844 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as nulidades relativas à quesitação e à certificação de incomunicabilidade não foram alegadas no momento oportuno em plenário (preclusão) e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente das omissões na ata; jurisprudência e art. 563 do CPP exigem prova do efetivo prejuízo mesmo para nulidades consideradas absolutas.
- Parties
- Paciente: HIGOR SOUZA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Nulidades, Preclusão, Incomunicabilidade Dos Jurados, Quesitação, Prova De Prejuízo
Case Brief
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Parties
HIGOR SOUZA CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 Se as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri estão sujeitas à preclusão
- 2 Se é necessária demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
- 3 Validade do julgamento diante da ausência de termo de quesitação e de certidão de incomunicabilidade dos jurados
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as nulidades relativas à quesitação e à certificação de incomunicabilidade não foram alegadas no momento oportuno em plenário (preclusão) e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente das omissões na ata; jurisprudência e art. 563 do CPP exigem prova do efetivo prejuízo mesmo para nulidades consideradas absolutas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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