HC 1025793 - ACORDAO

HC 1025793 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão do acórdão de apelação, configurando preclusão consumativa; embargos infringentes não se prestam a corrigir omissões; inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal, não há fundamento para a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREI GARCIA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Nulidades, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Nulidades Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Embargos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDREI GARCIA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de oposição de embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de suprimento de omissão por meio de embargos infringentes
  3. 3 arguição de nulidades absolutas e momento processual adequado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão do acórdão de apelação, configurando preclusão consumativa; embargos infringentes não se prestam a corrigir omissões; inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal, não há fundamento para a via do habeas corpus.