AREsp 3139049 - DECISAO

AREsp 3139049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento de matérias (o que impede exame no STJ), na impossibilidade de revolver questões fático-probatórias por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ), na constatação de motivação concreta da dosimetria pelo Tribunal de origem (afastando bis in idem e justificando fração superior a 1/8) e na impropriedade de alegação de contrariedade a súmulas como fundamento autônomo de REsp.

Parties
Agravante: LIDEMBERGUE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidades, Prescrição Punitiva Retroativa, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Incomunicabilidade Dos Jurados, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Nulidades Prescrição Punitiva Retroativa Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Bis in Idem Incomunicabilidade Dos Jurados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LIDEMBERGUE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade por inépcia da denúncia e outras nulidades supostas
  3. 3 violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados (art. 564 e art. 466, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento de matérias (o que impede exame no STJ), na impossibilidade de revolver questões fático-probatórias por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ), na constatação de motivação concreta da dosimetria pelo Tribunal de origem (afastando bis in idem e justificando fração superior a 1/8) e na impropriedade de alegação de contrariedade a súmulas como fundamento autônomo de REsp.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.